Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITO CONDOMINIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão agravada deferiu a penhora sobre os direitos do imóvel matriculado sob o número 454.224 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, nomeando os Executados como depositários - Decisão agravada não apreciou a alegação da impenhorabilidade do bem de família e o pedido de designação de audiência de conciliação - Incabível a apreciação das matérias neste recurso (para que se evite a supressão de instância) - RECURSO DOS EXECUTADOS NÃO CONHECID... ()
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