Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE E DA INEXISTÊNCIA DE ACEITE OU DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DAS DUPLICATAS PARA ACEITE. APELO DA EMBARGANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE PREPARO, DEVIDAMENTE CERTIFICADOS PELA SERVENTIA. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS APÓS INTIMAÇÃO PARA TAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.