Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 218.3733.5283.5213

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR CUSTODIADO CAUTELARMENTE - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR DOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS E SUPOSTO ERRO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA - A

prisão cautelar e consequente o transcurso de processo-crime, embora tenha ocorrido posterior absolvição, não gera ao Estado a obrigação de indenizar, quando inexistente dolo, fraude ou culpa dos agentes estatais - Respeito ao devido processo legal - Ausência de comprovação de ilegalidade - Inteligência do CPC, art. 373, I - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. ... ()

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