Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO EM CONJUNTO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO QUE PRESTIGIA A CELERIDADE E A EFICIÊNCIA PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM 2003. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA QUE DEVE SER RECONHECIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA AVERBADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CLÁUSULAS DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.