Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO DE CABOS DE TELEFONIA. PACIENTE REINCIDENTE. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PLEITEANDO-SE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 310, §º 2º, DO C.P.P.. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME: 1.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a soltura do paciente, Filippe Silva da Conceição, representado por órgão da Defensoria Pública, o qual se encontra preso cautelarmente, desde o dia 19/11/2024, acusado, da prática, em tese, do crime previsto no art. 155, §1º, do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo. ... (Continua)