Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ ARQUE E CUSTEIE COM OS PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR, COM INDICAÇÃO DE CLÍNICA PARA O TRATAMENTO, OU CASO NÃO POSSUA, CUSTEIE O TRATAMENTO DO DEMANDANTE NO ESTABELECIMENTO INDICADO POR ALUDIDO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUTOR DIAGNOSTICADO COM «BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA POSICIONAL MODERADA". LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO PLEITEADO. PACIENTE COM POUCO MAIS DE UM ANO DE IDADE, JÁ PASSOU POR DOIS PROCEDIMENTOS SEM APRESENTAR MELHORA SATISFATÓRIA, SENDO INDICADO O TRATAMENTO DENTRO DOS PRIMEIROS DEZOITO MESES DE VIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA QUALQUER HIPÓTESE DE RISCO BASEADO EM FATOS CONCRETOS OU DE DANO QUE NÃO POSSA SER POSTERIORMENTE REPARADO OU SEJA POTENCIALMENTE AGRAVADO EM VIRTUDE DEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA, CONSIDERANDO-SE QUE PROVIMENTO DO RECURSO ENSEJARÁ EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 59/TJRJ. MULTA CORRETAMENTE FIXADA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRAZO PARA CUMPRMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO, POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A DILAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.