Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança de cotas condominiais. Decisão agravada que que defere o levantamento de valores de honorários contratuais em favor de patrono que representava os interesses da Agravante e que foi substituído pelo atual causídico. Término da relação contratual no curso da ação. Alegação de que o antigo patrono teria se apropriado de valores de cotas condominiais que foram objeto de cobranças judiciais em outras ações. Destinatário efetivo da verba contratual que se encontra em discussão nos autos de outras demandas. Verba contratual que se mostra como coisa litigiosa. Ações judiciais reciprocamente propostas pelas Agravante e por seu antigo patrono, 2º Agravado, anteriormente à determinação de levantamento e que contemplam o valor dos honorários contratuais objeto desta ação. Cautela a determinar que a verba advocatícia contratual não seja levantada por qualquer das partes. Reforma da decisão para obstar o levantamento dos honorários contratuais. Conhecimento e provimento do agravo.