Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada reconheceu a satisfação da obrigação pela Executada AGV e julgou extinta a execução, quanto à Executada AGV (com fulcro no CPC, art. 924, II) - Ora Executada AGV (Denunciada no curso do processo de conhecimento) é responsável pelo pagamento do débito exequendo nos limites da apólice de seguro (conforme consignado na decisão de mérito) - Necessária a incidência de correção monetária sobre o limite da apólice (R$ 50.000,00) desde a data da celebração do contrato de seguro (em 25 de setembro de 2019) - Insuficiente o valor depositado pela Executada AGV (R$ 50.000,00) para o adimplemento do débito - RECURSO DA EXECUTADA SARA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o prosseguimento da execução quanto à Executada AGV (na Vara de origem), determinando-se o pagamento pela Executada AGV do valor da apólice (R$ 50.000,00), com correção monetária desde a contratação (25 de setembro de 2019), deduzido o valor do depósito judicial (R$ 50.000,00), com correção monetária desde o desembolso (17 de maio de 2024... (Continua)