Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO ESTIPULADO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO - TEMA 980 DO STJ - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Com efeito, pretende a Fazenda Pública a execução do crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 1998, tendo a sentença recorrida julgado extinto o feito, por reconhecimento da ocorrência da prescrição originária. Prescrição do crédito de IPTU que tem início no dia seguinte ao vencimento para pagamento, consoante Tema 980 do STJ. Não ocorrência da Prescrição originária. Error in procedendo que impõe a anulação da sentença. Provimento do recurso.... (Continua)