Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) referentes ao exercício de 2017. Sentença que julgou extinta a execução fiscal pelo reconhecimento da imunidade tributária. A norma constitucional que assegura a imunidade tributária para templos religiosos, CF/88, art. 150, VI, «b, é autoaplicável. Exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução Fiscal 028923-74.2019.8.19.0031, alegando imunidade tributária. Súmula 393/STJ. A imunidade do CF, art. 31, V/88 não compreende as taxas. Súmula 324/STJ. Prosseguimento da execução fiscal com relação ao crédito remanescente, não abrangido pela imunidade tributária. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)