Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DA SEGURADORA LÍDER EM FACE DE UMA DAS SEGURADORAS CONSORCIADAS, EM RAZÃO DA GLOSA RETROATIVA PELA SUSEP DE UMA SÉRIE DE DESPESAS INCORRIDAS PELO CONSÓRCIO, O QUE GEROU O DEVER DE RESTITUIÇÃO. COM EFEITO, A PARTE AUTORA PROPÔS A COBRANÇA EM FACE DA CONSORCIADA, OBJETO DA DEMANDA, DE NATUREZA ESTRITAMENTE OBRIGACIONAL, IMPONDO-SE A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PARA AFERIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO EXIGIDO PELA PARTE AUTORA. MATÉRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS QUESTÕES DE DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL, GENÉRICA E PLENA QUE INCIDE NO CASO EM TELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LODJ. POR OUTRO LADO, AFASTA-SE A REGRA PREVISTA NO ART. 50, I, «E, ITEM 2, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA PROCEDENTE.