Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Insolvência Civil. Decisão que relativizou a impenhorabilidade de proventos e determinou a penhora de 30% da renda até que seja alcançado o montante do crédito executado de R$ 14.460,00. Recurso interposto pela devedora executada. Hipótese excepcional de relativização da impenhorabilidade. Decisão reformada parcialmente tão somente para reduzir o percentual de penhora para 9% dos rendimentos, a fim de evitar que o Judiciário incentive o descumprimento de obrigações. A inexistência de outros bens penhoráveis e a redução do percentual penhorável, em atenção à menor onerosidade do executado, autorizam a relativização da regra da impenhorabilidade. Provimento parcial do recurso.