Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE SEU 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNÃO DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA A DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE OUTRA DEMANDA COM IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DO ART. 6º, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL C/C ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

presente ação versa sobre ação declaratória de interpretação de cláusula estabelecida em acordo de alimentos, na qual o recorrente pretende a não incidência da pensão alimentícia sobre o 13º salário e terço constitucional de férias. ... (Continua)