Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO S.T.J. NO SENTIDO DE PERMITIR A EXECUÇÃO DE COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO EXECUTADO, DADO QUE SÃO ORIGINÁRIOS DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 323, DO C.P.C. NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS, DOS ARTS. 318 E 771, AMBOS DO C.P.C. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. IN CASU, VERIFICA-SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE FORMA AÇODADA, POIS EM 16/03/2022, O EXECUTADO LIQUIDOU COTAS CONDOMINIAIS ATÉ 09/2021. RESTANDO INADIMPLENTE, AINDA, COM OS VENCIMENTOS DE 10/2021 ATÉ 16/03/2022. FRISE-SE QUE ANTERIORMENTE, JÁ OCORREU A NULIDADE DE SENTENÇA PELOS MESMOS MOTIVOS, CONFORME INDEX 176. A REFORMA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARA ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, ECONOMIA E UTILIDADE PROCESSUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PARTE CREDORA QUE NÃO CONSIDEROU, NA ELABORAÇÃO DE SEUS CÁLCULOS, O PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR, O QUE GEROU PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, DADO QUE ALÉM DO DEVEDOR, TER EFETIVADO O PAGAMENTO POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, HOUVE, POSTERIORMENTE, PENHORA ON LINE DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS, NO VALOR TOTAL DE R$31.667,08, QUANTIA ESTA QUE CONSIDEROU, INDEVIDAMENTE, PERÍODO JÁ PAGO. NA MEDIDA EM QUE O EXECUTADO ESTÁ INADIMPLENTE COM AS COTAS RELATIVAS AO PERÍODO DE 10/2021 ATÉ 16/03/2022, A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$16.390,14, PAGO EM DUPLICIDADE, DEVE SER FEITA EM FAVOR DO CREDOR/APELANTE QUE DEVERÁ ABATÊ-LO DO SALDO DEVEDOR DAS COTAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A ESTE PERÍODO. REVOGA-SE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$16.390,14 EM FAVOR DO DEVEDOR, DEVENDO SER EXPEDIDO A FAVOR DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.