Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CONTROVÉRSIA SOBRE CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ESCORREITA APLICAÇÃO DO IPCA-E NO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 E DEZEMBRO/2013. DESCABIMENTO DO EMPREGO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NO CORRESPONDENTE PERÍODO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 810) DE REPERCUSSÃO GERAL, DEFININDO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, DESDE JUNHO DE 2009. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Recurso do INSS. Execução. Designação de perícia contábil. Homologação do respectivo laudo pericial. Irresignação da autarquia executada. Descabimento. Cálculos elaborados pelo especialista em conformidade com os parâmetros aplicáveis de correção monetária do débito. Aplicação do IPCA-E. Descabimento da incidência da TR, em desacordo com o entendimento firmado no julgamento do Tema 810/STF. Decisão interlocutória homologatória do laudo pericial contábil confirmada. ... (Continua)