Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS DE PESSOA FALECIDA.

Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a apresentação de prontuário médico e demais documentos de pessoa falecida, sob pena de multa diária, ao seu irmão. Insurgência da operadora de saúde ré. Alegação de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de cumprimento da ordem. Manutenção do comando judicial, com redução do «teto estipulado para as astreintes. Cabe ao agravante cumprir a determinação, apresentando todos os documentos disponíveis e justificando a ausência dos que não possuir. Justificativas sobre o descumprimento, cumprimento parcial ou ilegitimidade passiva serão avaliadas pelo Juízo a quo no momento oportuno. Para além disso, a ordem não se limita ao prontuário médico, mas inclui outros documentos relacionados ao beneficiário falecido («demais documentos referentes), entre os quais pode-se mencionar exemplificativamente: o histórico de tratamentos médicos e procedimentos autorizados ou objeto de reembolso pela operadora, declaração de saúde fornecida na contratação do seguro, e ficha cadastral com todo e qualquer documento ou informação pertinente. Astreintes. Multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Redução do limite para R$ 20.000,00. Possibilidade de majoração e adoção de sanções cabíveis em caso de descumprimento. Decisão reformada parcialmente para reduzir o valor estipulado como «teto para multa cominatória. Recurso parcialmente provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)