Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CESSÃO DE CRÉDITO E NOTA PROMISSÓRIA, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILICITUDE DA CONDUTA DOS DEMANDADOS. GOLPE PERPETRADO NO MERCADO. CONDENAÇÃO PENAL DAS PESSOAS FÍSICAS REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS DEMANDADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Ação ajuizada com a pretensão de declaração de nulidade de contrato de confissão de dívida, cessão de crédito e nota promissória, além de indenização por danos materiais e morais, que se funda na alegação de conduta ilícita dos demandados, com a responsabilidade destes pelos danos decorrentes. ... (Continua)