Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL. CONTAMINAÇAO DO LENÇOL FREÁTICO QUE PREJUDICA A ATIVIDADE PESQUEIRA NA REGIÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO 4º NÚCLEO 4.0. EM RAZÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE UM GRUPO OU COLETIVIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA QUE NÃO INDICOU NA INICIAL OPÇÃO PELO JUIZO 100% DIGITAL. RÉU QUE MANIFESTOU SUA OPOSIÇÃO EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DOS AUTOS (CONTESTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE OFÍCIO. FACULTATIVIDADE DA OPÇÃO PELO AJUIZAMENTO PERANTE OS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0. RESOLUÇÕES CNJ 345/2020, 385/2021. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA MANTER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.