Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - Duplicatas emitidas em razão da prestação de serviços de manutenção de maquinário agrícola - Ausência de aceite que confira autonomia à duplicata (REsp. Acórdão/STJ) - Necessidade de apresentação das faturas e dos comprovantes de prestação dos serviços - Lei 5.474/1968 e Provimento CG 30/97 - Documentos apresentados que fazem prova da efetiva prestação - Apresentação de documentos e mídias digitais que comprovam o valor do serviço executado - Reconhecimento da regularidade dos protestos embasados nas duplicatas - Danos morais não configurados - Alteração da verdade dos fatos - Intenção dolosa evidenciada - Litigância de má-fé caracterizada - Sanções mantidas - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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