Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANCELAMENTO DA CDA PELA REMISSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX VI DO CPC, art. 485, VI, COM ESCOPO NA PERDA INTERCORRENTE DO OBJETO DA CAUSA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERANDO QUE A DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ERJ, O QUE CONFIGURA CONFUSÃO, NA FORMA DO CCB, art. 381. INCIDÊNCIA DAS Súmula 421/STJ e Súmula 80/TJRJ. INOCORRÊNCIA DE SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SUMULADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. UNÂNIME.