Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Indenização - Compra de passagem aérea via site 123 Milhas - Legitimidade passiva da corré Gol Linhas Aéreas configurada - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo - Análise da jurisprudência - Transação firmada pela autora com a correquerida que se limitou ao reparo do dano material - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Juros de mora a contar da citação - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC.