Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUOS FIRMADOS COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Hipótese em que as regras do CDC não se aplicam à relação travada entre as partes. Incidência da Súmula 563/STJ. Controvérsia recursal restrita a aferir a legitimidade dos juros anuais praticados pela ré nos mútuos contratados pela autora. Entendimento acalmado do E. STJ no sentido de que inviável equiparar as entidades fechadas de previdência às instituições financeiras, diante de sua destinação precípua de conferir proteção previdenciária a seus participantes. Inadmissibilidade de cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal, de 12% ao ano, haja vista a expressa vedação legal à obtenção de lucro das referidas entidades, nos termos do art. 31, § 1º da Lei Complementar 109/2001 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar 108/2001. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)