Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INFILTRAÇÃO NO TETO DE UNIDADE LOCALIZADA ABAIXO DO TELHADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1)Preliminar de nulidade da sentença. Diversamente o alegado pelo Réu, a Autora formulou pedido expresso no sentido da pretensão da condenação da parte Ré na obrigação de fazer de reparo do imóvel. Não configurada a alegada sentença ultra petita. ... ()
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