Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença que condenou os acusados nos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para os fins de tráfico, fixando-lhes uma pena privativa de liberdade final para o Claudio Jesus Trindade no montante de 11 anos, 09 meses e 22 dias de reclusão e ao pagamento de 1618 dias-multa, arbitrados os dias-multa no mínimo legal, e para o Ruan da Conceição Sabino no montante de 09 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 1399 dias-multa, arbitrados os dias-multa no mínimo legal. ... ()
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