Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que considerou que a falta de certificação do trânsito em julgado é mera irregularidade sanável. Pedido de extinção do cumprimento de sentença não atendido. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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