Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu a arguição de nulidade e a devolução do prazo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da terceira interessada. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Agravante em atividade que não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira. Presunção de mera declaração de hipossuficiência que não lhe favorece por ser pessoa jurídica. NULIDADE PROCESSUAL. Inocorrência. Empresa que foi devidamente intimada, mas se limitou a impugnar fraude à execução por meio de petição simples. Necessidade de oposição de embargos de terceiro. Inteligência do CPC, art. 792, § 4º. Outrossim, interessada que se restringiu a invocar a nulidade da intimação, mas se absteve de antecipar o ato processual que pretendia praticar caso a intimação tivesse sido válida. Preclusão da alegação de nulidade do processo em virtude da inobservância da regra do art. 272, § 8º do CPC. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)