Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA PARA CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS RÉS, EM CARÁTER SOLIDÁRIO, AO PAGAMENTO DE R$41.360,35, MULTA CONTRATUAL DE 5%, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS PELA IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE. RECURSO DA AUTORA PELA CONTAGEM DOS JUROS E CORREÇÃO DESDE O VENCIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A COMUNICAÇÃO POR ESCRITO PARA O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. NOTAS FISCAIS E DEMAIS FATURAS QUE DEMONSTRAM A CONTINUAÇÃO DO CONTRATO, MESMO APÓS 11/03/2010 (DATA DO FIM DO CONSÓRCIO). FUNCIONÁRIO DO CONSÓRCIO EM 2012 QUE ADMITE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, RECONHECENDO EM JUÍZO SUA ASSINATURA EM RELATÓRIOS DO CONSÓRCIO. RÉS QUE, ALÉM DE SEREM LEGÍTIMAS PARA A DEMANDA, SÃO OBRIGADAS AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE, PORQUANTO NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. art. 265 DO CC E 278, §1º, DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. PRECEDENTES DO TJRJ. MORA EX RE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE INICIAM NA DATA DE CADA VENCIMENTO NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE. RECURSO AUTORAL PROVIDO.