Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO LIMITADO AOS VALORES DA TABELA DO PLANO. DANO MORAL. VERBA CORRETAMENTE FIXADA. PARCIAL PROVIMENTO. A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DE TERAPIAS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DO AUTOR CONFIGURA ATO ILÍCITO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE A RECUSA INDEVIDA COMPROMETEU A SAÚDE E O BEM-ESTAR DA CRIANÇA. A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS PELA SENTENÇA FOI ADEQUADA EM R$ 5.0000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONTA O SOFRIMENTO E O TRANSTORNO CAUSADOS AO AUTOR E SUA FAMÍLIA PELA NEGATIVA DE TRATAMENTO. O REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA DEVE SER LIMITADO AOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA SOMENTEE PARA LIMITAR O REEMBOLSO AOS VALORES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.