Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTADO EM EXCESSO DE PRAZO.
1.Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o relaxamento da prisão preventiva do Paciente, alegando excesso de prazo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote