Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS EXTRAÍDAS DO FLAGRANTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. 1.

Extrai-se dos autos que a Paciente foi denunciada pela subtração de bens no valor aproximado R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), após arrombar e invadir a casa do lesado, no período noturno. A Paciente ainda ostenta extensa ficha criminal com o cometimento de crimes da mesma espécie. 2. Apesar da opinião favorável do parquet sobre a soltura da Paciente, a escolha de qual medida cautelar melhor se ajusta a cada caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa pois, caso fosse exigível a vinculação estrita da decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, o julgador seria transformado em mero chancelador de suas manifestações. 3. Encontra-se devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva em elementos concretos, notadamente a reiteração delitiva. 4. Presente, no caso, o fumus comissi delicti, já que existem indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, diante das provas que serviram de base para a propositura da ação penal, extraídas da regular prisão em flagrante da Paciente, bem como das circunstâncias da captura. 5. Da mesma forma está presente o periculum libertatis, pois tais elementos, à luz da pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, são idôneos para determinar a prisão preventiva, ante a gravidade in concreto dos fatos, especialmente pelo fato de que a Paciente ostenta a condição de criminosa renitente. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... (Continua)