Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. REFORMA DA DECISÃO.

Transporte Intramunicipal. Direito ao transporte gratuito. Verossimilhança nas alegações da agravante, que nos autos originários, juntou documentos de modo a comprovar a hipossuficiência financeira, bem como ser portadora de doença e a necessidade de utilizar transporte público para realizar tratamento médico. A alegação de que a doença da agravante não consta no rol previsto no decreto concessivo da benesse requerida deve ser analisada no curso do processo, após dilação probatória. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)