Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MULTA COMINATÓRIA ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO QUE MERECE REFORMA, POSTO QUE, APESAR DE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DEIXOU DE FIXAR UM LIMITE DE INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES ARBITRADAS, VEZ QUE AINDA PAIRAM DÚVIDAS QUANTO AO CORRETO E TEMPESTIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL POR PARTE DA AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO art. 537, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.