Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A TAXA DE JUROS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE NÃO CORRESPONDE À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO E QUE SE MOSTRA INDEVIDA A PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM A EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSITIVA ANULAÇÃO, POIS, AINDA QUE SE ENTENDA PELA ILEGALIDADE DA PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NÃO CONSTA DOS AUTOS PROVA MÍNIMA DE SUA OCORRÊNCIA NOS VALORES COBRADOS PELO BANCO DEMANDANTE, SENDO CERTO QUE A SUA PRÁTICA EM DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 973.827/RS, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO INVALIDA TODO O DÉBITO, MAS APENAS ENSEJA A EXCLUSÃO DE VALORES COBRADOS A TAL TÍTULO, COM A MANUTENÇÃO DO MONTANTE REMANESCENTE E QUE FOI LEGITIMAMENTE CONTRATADO, O QUE TAMBÉM DEVE SER OBSERVADO EM RELAÇÃO A EVENTUAL TAXA DE JUROS PRATICADA ACIMA DA MEDIDA DO MERCADO. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, PARA A APURAÇÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS PELO CONSUMIDOR, SENDO CERTO QUE A CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE ANATOCISMO E A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO PODEM SER CONSIDERADAS EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, UMA VEZ QUE ENVOLVEM QUESTÕES DE FATO. PROVIMENTO AO RECURSO.