Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO.Interlocutória rejeitou as teses de nulidade do auto de infração e de prescrição intercorrente e cerceamento de defesa no processo administrativo fiscal. ... ()
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