Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO. MULTA. RENOVAÇÃO SEGURO FIANÇA.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar o réu ao pagamento das mensalidades em atraso, compreendidas entre setembro de 2021 e a efetiva desocupação do imóvel, com multa de 10% sobre o débito, correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês a partir dos respectivos vencimentos. Sobre o valor do débito, determinou que fosse descontada a quantia paga pelo réu à época e que os cálculos devessem seguir fielmente a época dos vencimentos e serem demonstrados mês a mês. Condenou o réu ao pagamento da multa insculpida à clausula 16ª do contrato celebrado entre as partes, no valor R$14.896,74, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desta Corte e juros de mora de 1% ambos a partir de 09/04/2021, quando houve a infração contratual. Condenou o réu ao pagamento de multa de 2% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 334, § 8º. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)