Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para reparação de dano ambiental. Alegação da executada de que a obrigação deve se submeter ao plano de recuperação judicial em andamento, com liquidação do título e habilitação no concurso de credores. Não acolhimento. Execução tem por objeto obrigação de fazer, inexistindo crédito líquido, certo e exigível. Conversão em perdas e danos não requerida pelo exequente (CPC, art. 816). Ausentes indícios concretos de impossibilidade de satisfação da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)