Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO ASSISTÊNCIA FUNERAL NÃO RENOVADO PELA ADMINISTRADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. SEGUNDO AS REGRAS GERAIS DA SUSEPE E O ENTENDIMENTO DO STJ, TRATANDO-SE DE CONTRATO DE SEGURO COLETIVO, NENHUMA DAS PARTES ESTÁ OBRIGADA A RENOVAR AS APÓLICES APÓS O FINAL DA VIGÊNCIA, SENDO A ÚNICA EXIGÊNCIA A COMUNICAÇÃO COM A ANTECEDÊNCIA DE, NO MÍNIMO, 30 DIAS DO TÉRMINO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE A COMUNICAÇÃO OBEDECEU AO PRAZO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, LOGO, NÃO HÁ ATO ILEGAL A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.