Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde (Autogestão) - Tutela de urgência - Insurgência contra decisão do juízo de Plantão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar que a ré, ora agravante, custeasse internação para tratamento de drogadição - Preliminar pedido de concessão de gratuidade de justiça já indeferido pelo Juízo de Origem - Impossibilidade de conhecimento do recurso sem recolhimento de preparo - Plano que é de autogestão, criado para atender o Acordo Coletivo de Trabalho homologado junto ao Tribunal Superior do Trabalho - Competência para julgar o caso que é da Justiça Trabalhista - Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 05/STJ - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)