Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, §1º, DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. LIMINAR CONCEDIDA. HÁ RAZÕES QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. JÁ CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO HÁ, ATÉ A PRESENTE DATA, REGISTROS DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PACIENTE QUE COMPARECEU REGULARMENTE À AUDIÊNCIA REALIZADA. DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, CUJA GRAVIDADE EM CONCRETO NÃO ESTÁ A INDICAR A MEDIDA EXTREMA. AÇÃO EM RELAÇÃO AO PACIENTE NO AGUARDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PELO QUE AINDA NÃO ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.