Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de título judicial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente não infirma o argumento de que a matéria referente à forma de pagamento da indenização estaria coberta pelo manto da coisa julgada, de modo que descabe discussão sobre o assunto, o que somente é admissível por meio de ação própria. Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente limita-se a afirmar que a execução deveria seguir o rito do CPC/1973, art. 730. ... (Continua)