Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 334-A, § 1º, I c/c o Decreto-lei 399/1968, art. 2º e Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Operação contorno do norte. Citação por edital. CPP, art. 366. Réu foragido. Advogado constituído nos autos. Resposta à acusação apresentada. Prosseguimento do feito. CPP, art. 396, parágrafo único. Nulidade processual não verificada. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme disposto no CPP, art. 366, citado o acusado por edital, o processo deve ficar suspenso enquanto este não comparecer ou não constituir advogado. ... (Continua)