Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência. Agravo regimental. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão (CPC, art. 535) ou erro material. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Incompatibilidade com o recurso. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do CPC, art. 535, ou ainda erro material no julgado.... (Continua)