Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo recurso contra manifestação do órgão colegiado. Não cabimento. 1. à luz do princípio da taxatividade, não é cabível agravo regimental contra manifestação do órgão colegiado, pois ausente a previsão legal a amparar o meio de impugnação ora utilizado. A propósito. «o agravo regimental apenas é cabível contra decisões singulares, e não colegiadas, conforme disposição de Lei e da jurisprudência desta corte (agrg no Resp934.046/SP, rel. Min. Denise arruda, primeira turma, DJE 05/11/2008). No mesmo sentido. AgRg nos edcl no AgRg no ARE no re no AgRg nos edcl no AgRg no AG1249838/SC, rel. Min. Eliana calmon, Corte Especial, DJE 01/02/2013; AgRg no AGno Resp1315295/RS, rel. Min. Castro meira, segunda turma, DJE 14/03/2013; AgRg no AgRg no AResp185.503/SP, rel. Min. Marco buzzi, quarta turma, DJE 06/03/2013; AgRg no AgRg no Resp1.133.847/RS, rel. Min. Jorge mussi, quinta turma, DJE 15/02/2013.

2 - Agravo regimental não conhecido.... (Continua)