Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Ato coator. Instauração de processo administrativo anulatório. Superveniente anulação. Impossibilidade de modificação da causa de pedir. Perda do objeto. Precedentes da Primeira Seção do STJ.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de defesa. ... (Continua)