Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de contrabando. Cigarros de origem estrangeira desacompanhados de regular documentação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não conhecido.

1 - À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido da inaplicabilidade do crime de bagatela ao contrabando de cigarros, mantenho-a intacta.... (Continua)