Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Atipicidade. Ausência de dolo. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.- somente pode ser obstada a persecução penal quando há flagrante constrangimento ilegal, evidenciado-se, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma excludente de punibilidade, o que, contudo, não se vislumbra no caso em apreço.- para se aferir a presença ou não do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo, necessário se faz uma profunda análise do contexto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.recurso improvido.