Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de execução contra hospital beneficente. Penhora e praça de bem imóvel. Ausência de direito líquido e certo. Ordem indeferida. Mandamus utilizado como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF). Multa por litigância de má-fé. Descabimento. Recurso ordinário parcialmente provido.
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