Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Impetração em face de acórdão de apelação. Estado de saúde do paciente. Pleito de tratamento ambulatorial. Matéria não suscitada, tampouco apreciada pela corte de origem. Ausência de comprovação da real necessidade da medida. Habeas corpus não conhecido.

1 - Não se descura que esta Corte Superior, em casos excepcionais, tem admitido a prisão domiciliar a condenados portadores de doenças graves, que estejam cumprindo pena em regime fechado, desde que demonstrada a impossibilidade de receberem o tratamento adequado no estabelecimento prisional. Contudo, tendo em vista que a Corte de origem não analisou a questão ao julgar o acórdão de apelação impugnado, é vedada sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)