Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia. Militares. Pagamento retroativo. Juros de mora e correção monetária. Incidência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no CPC, art. 535: para sanar obscuridade ou contradição no acórdão, o que não ocorreu no caso presente, ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial.... (Continua)