Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Entidades associativas. Autorização expressa dos associados. Desnecessidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que os sindicatos e associações têm legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais, na defesa de direitos e interesses dos seus integrantes na fase de conhecimento, na fase de liquidação ou na execução, independentemente de autorização. Precedentes: AgRg nos EREsp 497.600/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ 16/4/2007; AgRg no REsp 911.288/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi - Desembargador convocado do TJ/SP, DJe 1/7/2009; REsp 1.159.101/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/9/2010; AgRg no AgRg no Ag 1.157.523/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2/8/2010.... (Continua)